Justiça
Superior Tribunal Militar nega pedido de prisão contra Moraes e anulação da vitória de Lula
No despacho, o ministro classificou as acusações feitas pelo advogado Wilson Ossao Koressawa como ‘genéricas’
O ministro Artur Vidigal, do Superior Tribunal Militar, negou o prosseguimento de uma representação que pedia a prisão dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a verificação de que o presidente eleito Lula (PT) está vivo e a anulação da eleição deste ano.
No despacho, o ministro classificou as acusações feitas pelo advogado Wilson Ossao Koressawa como “genéricas”, além de afirmar que ao STM cabe processamento e ajuizamento de crimes militares.
“Desse modo, não nos cabe agora, sem qualquer menção pormenorizadadas condutas que concretamente poderiam dar ensejo à configuração de crime militar, e havendo a possibilidade de que haja representante do Ministério Público Militar analisando a questão, atropelar qualquer atuação legítima do Parquet das Armas, pois somente a ele compete a deflagração Ação Penal Militar”, escreveu Vidigal. “Portanto, não é dado ao Poder Judiciário determinar a abertura de procedimento investigatório ou seu arquivamento, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao monopólio da Ação Penal Pública conferida ao Parquet”.
Na ação, o advogado faz, ao todo, 17 pedidos após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no pleito deste ano. Os argumentos se assemelham aos que o ex-capitão e seus apoiadores usam para justificar o revés.
Leia a decisão:
615593004-Decisao-STM
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