STM condena mulher fraudou licitação da Marinha e comprou produtos em site chinês

O Superior Tribunal Militar (STM) reformou uma decisão de primeira instância e condenou uma representante de empresa por fraude em licitação, em um caso que causou prejuízo à Marinha do Brasil. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Militar e sentenciaram a acusada a 1 ano e 4 meses de prisão.

O processo teve início a partir de um edital lançado em setembro de 2023, destinada à aquisição de 10 transceptores VHF marítimos portáteis, no valor máximo de 12,2 mil reais. A empresa representada pela ré venceu o certame com proposta de 10,2 mil reais e se comprometeu a fornecer equipamentos originais da marca ICOM, modelo IC-M25.

Os produtos foram entregues ao Navio Hidroceanográfico “Amorim do Valle” em novembro de 2023, mas, durante a verificação técnica, surgiram indícios de falsificação.

Relatórios apontaram diversas irregularidades: incompatibilidade com transceptores originais, ausência de configuração dos canais “Mike”, falhas nos plugs de áudio e inexistência de homologação pela Anatel. Um laudo técnico confirmou que os equipamentos não foram produzidos pela empresa ICOM.

Durante a ação penal, a acusada admitiu ter adquirido os produtos no site Aliexpress, o que afastou qualquer dúvida sobre a origem não autorizada dos equipamentos. O prejuízo final à Administração Militar foi calculado em 16,5 mil reais.

A decisão do STM reformou sentença da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Rio de Janeiro, que havia absolvido a civil sob o entendimento de que os fatos apresentados não eram suficientes para comprovar a intenção de fraudar a licitação.

O ministro-relator Odilson Sampaio Benzi, manteve o entendimento da instância anterior e votou pela absolvição da acusada, considerando que as provas não demonstravam de forma inequívoca o dolo necessário à condenação.

Para o relator, havia dúvidas quanto ao grau de conhecimento técnico da ré sobre a falsificação dos equipamentos e, portanto, não se poderia afirmar com segurança que ela tivesse agido de forma intencional para fraudar a licitação.

O ministro-revisor, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, divergiu do relator e apresentou voto pela condenação da acusada, sendo acompanhado pela maioria dos ministros da Corte.

Em seu voto, o magistrado considerou haver provas suficientes da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta, enfatizando que o relatório técnico de originalidade comprovou, de forma incontestável, que os transceptores entregues eram falsificados.

O ministro destacou que a empresa ICOM declarou expressamente não reconhecer a fornecedora como distribuidora autorizada no Brasil, reforçando a materialidade do crime.

Para o revisor, a autoria também estava claramente demonstrada. “A própria apelada admitiu, em interrogatório, ter adquirido os produtos no site estrangeiro AliExpress, o que comprova que o fornecimento não ocorreu por canal autorizado da marca”, afirmou.

Segundo o voto, o dolo específico ficou caracterizado quando a ré, mesmo ciente de que não entregaria produtos originais, manteve o compromisso contratual e, posteriormente, recusou-se a substituir os equipamentos quando questionada pela Marinha.

Dosimetria da pena

Na dosimetria, o ministro fixou a pena-base no mínimo legal, em 4 anos de reclusão, reduzindo-a posteriormente em razão da tentativa do crime, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos em que o pagamento é suspenso antes da consumação, o delito é considerado tentado.

Assim, a pena final foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com direito ao sursis e à possibilidade de recorrer em liberdade.