STF tem maioria para permitir consignado a pessoas de baixa renda, mas Moraes suspende o julgamento

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais, mas suspendeu o julgamento após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros julgam no plenário virtual uma ação do PDT contra uma mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro. A medida liberou o acesso a esses empréstimos por pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada e outros programas federais de transferência de renda.

Para a sigla, a mudança “torna o beneficiário especialmente vulnerável, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento”, o que representa um risco maior de superendividamento da população.

O relator do caso, Kassio Nunes Marques, rejeitou a argumentação e votou pela continuidade dos empréstimos. 

Segundo o ministro, a Constituição não traz “qualquer baliza normativa que justifique tomar-se como inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado”. Ele sustentou, ainda, que “novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

Kassio Nunes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Com o pedido de Moraes por mais tempo para analisar os autos, não há uma data definida para a finalização do julgamento.