STF suspende julgamento sobre abertura de novos cursos de medicina no País

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, na última sexta-feira 9, o julgamento que decidirá as regras para a criação de novos cursos de medicina no País, após um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. 

A Corte julga, por meio do plenário virtual, duas ações que discutem a constitucionalidade da Lei que instituiu o programa Mais Médicos, sancionada em 2013.

O artigo 3º do dispositivo estabeleceu como política pública que a autorização para o funcionamento de cursos de Medicina em instituições privadas de ensino deve ser precedida de chamamento público. 

Isso significa que as faculdades interessadas em aumentar o número de vagas para estudantes de medicina deveriam se inscrever em um concurso e serem aprovadas pelo governo federal.

Ainda segundo a Lei, as novas vagas deveriam ser disponibilidade em regiões com menos concentração de médicos por habitante. 

Uma liminar concedida em 2023, pelo ministro relator Gilmar Mendes, determinou que novas vagas de cursos de medicina em instituições particulares só poderão ser criadas se atenderem aos requisitos estipulados pela Lei do Mais Médicos.

Como primeiro a analisar o mérito da ação, o ministro relator Gilmar Mendes manteve a posição da decisão liminar e votou pela constitucionalidade da lei que define regras para a abertura de novas vagas de medicina no País. 

O voto de Gilmar pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei do Mais Médicos foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber. 

Já o ministro André Mendonça abriu divergência, votando pela suspensão de todos os processos que pedem a abertura de novos cursos de medicina até que seja feita uma nova análise da Lei do Mais Médicos pelo Executivo federal. 

Desde a promulgação da Lei do Mais Médicos, o número de estudantes de medicina mais que dobrou, passando de quase 19 mil, para mais de 43 mil calouros. 

Em 2018, uma determinação judicial impediu que o MEC autorizasse novas vagas de medicina, baseada em avaliações que mostrava uma baixa qualidade no ensino de algumas instituições privadas. 

A decisão determinou que ficasse suspensa por 5 anos a abertura de novas vagas, até uma nova avaliação da política pública fosse realizada. No entanto, com a demora da avaliação do governo federal, faculdade particulares procuraram a Justiça para autorizar a abertura de novas vagas. 

Desde a moratória, foram feitos 20 mil pedidos de abertura de vagas na rede privada de ensino para o curso de medicina, o que renderia 13 bilhões de reais ao ano em mensalidades para essas instituições. 

As liminares permitiram a abertura de vagas em quaisquer cidades, sem a observância da regra prevista na Lei dos Mais Médicos, que buscava aumentar as vagas em cidades com menor concentração de profissionais. 

Em abril de 2023, o período previsto na moratória se encerrou, permitindo a abertura de novos cursos de medicina, dentro dos critérios do Mais Médicos. 

A decisão em definitivo do tema pelo STF vai evitar a abertura de novas vagas, pela via liminar, sem respeito ao dispositivo legal baseado em política pública que prevê a desconcentração de profissionais de medicina e a maior cobertura de atendimento de saúde pelo Brasil.