Justiça
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais nesta quarta
O julgamento foi retomado na semana passada com o voto do ministro André Mendonça
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta quarta-feira 11 o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos que circulam em suas redes. Serão duas sessões: uma pela manhã, às 10h, e outra à tarde, a partir das 14h.
No centro da disputa está o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei que estabelece as regras do jogo digital no Brasil. Atualmente, esse dispositivo protege as plataformas, determinando que elas só respondem por danos causados por conteúdos ofensivos se ignorarem ordens judiciais de remoção.
O julgamento foi retomado na semana passada com o voto do ministro André Mendonça e prossegue agora com os demais votos. O ministro abriu divergência e foi o primeiro a defender a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.
Na Corte já há três votos a favor de responsabilizar as empresas quando não removerem conteúdo criminoso. Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux e o presidente LuÃs Roberto Barroso defenderam que o artigo é inconstitucional.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. Ambos avaliam que as redes devem excluir, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras.
Na prática, estão em discussões dois casos concretos. No primeiro, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
Em processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Cerca de 80% dos brasileiros defendem endurecimento da responsabilidade das plataformas digitais, diz pesquisa
Por CartaCapital
Objetivo não é regular as plataformas, diz Barroso em julgamento sobre responsabilidade das redes
Por VinÃcius Nunes