STF invalida norma de Goiás que criava o crime de incêndio

O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, parte de uma lei de Goiás que criava o crime de incêndio. A ação que motivou o julgamento partiu da Procuradoria-Geral da República.

A lei estadual considerava crime inafiançável provocar incêndios em florestas, matas, vegetação, pastagens, lavouras ou outras culturas durante situação de emergência ambiental ou calamidade.

Para o procurador-geral Paulo Gonet, os estados não podem instituir crimes, uma vez que o direito penal é matéria reservada à União. Em uma decisão liminar expedida em setembro, o ministro Gilmar Mendes havia suspendido a regra.

Na análise do mérito, Gilmar argumentou ter havido invasão da competência privativa da União sobre o tema.

O relator também rejeitou o argumento do governo goiano de que a norma seria um “mero espelhamento” da legislação federal. Gilmar ressaltou que a lei estadual fixa uma pena de quatro a sete anos de prisão, superior às previstas no artigo 250 do Código Penal (de três a seis anos) e no artigo 41 da Lei dos Crimes Ambientais (de dois a quatro anos).

Em julgamento no plenário virtual encerrado em 11 de outubro, todos os demais ministros acompanharam o voto do decano da Corte.