STF forma maioria para impedir candidatura de políticos que não prestarem contas de campanha

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para confirmar a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede que um candidato que não tenha prestado contas de campanha no prazo previsto volte a se candidatar em nova eleição. Nove dos onze ministros já se manifestaram – todos a favor da regra.

A discussão chegou ao Supremo após Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT contra a resolução. A legenda alega que a regra é desproporcional, já que prevê punição mais branda para os partidos (que ficam sem repasses de recursos até regularizarem as pendências) do que para os candidatos (que, na prática, ficam inelegíveis).

Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a resolução não torna os candidatos inelegíveis, e sim impede os registros de candidaturas que descumpram os prazos sobre a prestação de contas. Para Moraes, a regra impede abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos.

“A legislação eleitoral não pode permitir subterfúgios para beneficiar quem não quer cumprir as regras”, disse o ministro, que destacou que, só nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram com apoio integral à manifestação de Moraes. O julgamento foi suspenso, aguardando os votos restantes (da ministra Cármen Lúcia, que também é presidente do TSE e do ministro Gilmar Mendes, decano do STF).