Justiça
STF forma maioria para derrubar decisão de Barroso que autorizava enfermeiros a atuar em aborto legal
Liminar permitia a participação de profissionais de enfermagem em procedimentos e suspendia punições; decisão foi um dos últimos atos de Barroso antes da aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal formou maioria na manhã deste sábado 18 para derrubar a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliar em procedimentos de aborto legal e determinava que órgãos públicos de saúde não criassem obstáculos à realização dos casos previstos em lei.
Votaram contra a decisão de Barroso os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, formando maioria no plenário virtual da Corte. Os demais ministros ainda podem registrar seus votos até 24 de outubro.
A liminar, deferida por Barroso na sexta-feira 17 havia afastado a possibilidade de punição criminal contra enfermeiros que atuassem nos procedimentos permitidos por lei – em casos de risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou de feto anencefálico. O ministro também determinou que fossem suspensos processos penais, administrativos e judiciais contra profissionais de enfermagem que prestassem auxílio nesses casos.
Barroso fundamentou sua decisão nas ações apresentadas por entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Psol, que apontaram precariedade na assistência pública às mulheres que buscam o aborto legal. O ministro afirmou que o Brasil mantém uma rede de saúde “insuficiente, desarticulada e desigual” e criticou barreiras impostas por interpretações restritivas do Código Penal e por resoluções do Conselho Federal de Medicina.
O CFM, por sua vez, reagiu afirmando que apenas médicos podem realizar o procedimento e que a realização por outros profissionais colocaria em risco a saúde da mulher.
A decisão de Barroso foi tomada na véspera de sua aposentadoria, antecipada em oito anos. Em seu último dia no tribunal, o ministro também apresentou voto em outra ação defendendo a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, repetindo o gesto de Rosa Weber em 2023.
Com a aposentadoria de Barroso, um dos cotados para substituí-lo é o advogado-geral da União, Jorge Messias. A votação sobre a descriminalização do aborto foi suspensa após pedido de destaque de Gilmar Mendes, o que deve adiar a retomada do debate no STF por tempo indeterminado.
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