Justiça
STF derruba lei de MS que previa inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro André Mendonça
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que ordenava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. A Corte publicou o acórdão na última quinta-feira 11.
Os ministros avaliaram o caso a partir de uma ação da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.
Prevaleceu o voto do relator, André Mendonça, para quem o dispositivo envolve temas de competência exclusiva da União — no caso, assuntos de direito civil e seguros.
Na regulação de planos de saúde, justificou Mendonça, o STF tem atribuído à União a competência de legislar sobre direito civil e contratos, enquanto aos estados caberia tratar de questões sobre informação e proteção do consumidor.
Por isso, o STF manteve a validade do trecho da lei que obriga os planos de saúde a informar os titulares para que inscrevam o recém-nascido como dependente, a fim de obterem isenção da carência.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
STF analisa indulto de Bolsonaro e discute temas como esterilização voluntária e planos de saúde
Por Vinícius Nunes
STF valida alta programada e fim automático de auxílio-doença do INSS
Por Agência Brasil
O afago do STF nas Forças Armadas ao anunciar a condenação de militares golpistas
Por CartaCapital