STF celebra acordo sobre fornecimento de remédios fora da lista do SUS

O Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira 17, um acordo que definiu critérios a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de alto custo.

O termo foi mediado pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito de uma comissão especial com representantes da União, de estados, do Distrito Federal e municípios, além de entidades técnicas e científicas ligadas à saúde para facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento.

Com isso, o STF espera diminuir a judicialização da saúde. “O resultado alcançado altera profundamente o modelo de funcionamento de todos os atores envolvidos no fornecimento de medicamentos”, ponderou Gilmar Mendes.

O ministro detalhou que o acordo foi construído a partir de três premissas:

• Controle ético da prescrição do profissional de saúde junto aos conselhos de classe profissionais;
• mudança de fluxos e padronização na esfera administrativa com unificação em caráter nacional; e
• alteração de forma de decisão pelo Poder Judiciário, que passa a adotar maior rigor.

Entenda o acordo

O pacto prevê que as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tramitarão na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União.

Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. A União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios. Para remédios oncológicos, o percentual será de 80%.

Plataforma nacional

O acordo também prevê a criação de uma plataforma nacional que reunirá todas as informações sobre demandas de medicamentos.

A pessoa deverá preencher dados básicos que permitam a análise administrativa do pedido pelo Poder Público, e as informações poderão ser compartilhadas com o Judiciário. Isso deve facilitar a gestão e o acompanhamento de casos e a definição das responsabilidades entre União, estados e municípios, além de melhorar a atuação do Judiciário nesse tema.

O consenso encerra a discussão de dois temas de repercussão geral que estavam pendentes de julgamento na Corte (nº 6 e 1234). Na prática, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário deverão decidir eventuais processos com base na tese decorrente do acordo.