STF anula leis que proibiam menção a gênero e orientação sexual em escolas

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quarta-feira 15,  anular três leis municipais que vetavam menção aos termos “gênero” ou “orientação sexual” em suas respectivas redes de ensino.

Na avaliação dos magistrados, essas normas são inconstitucionais porque violam a competência exclusiva da União para legislar sobre regras relativas a diretrizes de ensino e grade curricular. Além disso, atentam contra os princípios constitucionais da liberdade de ensino e de pensamento e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e possuem um viés de censura.

Os casos analisados pelo STF envolvem legislações editadas em Tubarão (SC) e nos municípios pernambucanos de Petrolina e Garanhus. Foram julgadas duas ações em conjunto sobre o tema: a ADPF 466, movida pela Procuradoria-Geral da República contra a lei catarinense, e a ADPF 522, apresentada pelo PSOL contra as demais normas.

Esses processos começaram a ser analisados em junho de 2022, no plenário virtual. Na ocasião, porém, um pedido de destaque do ministro Kássio Nunes Marques fez os casos serem levados ao plenário físico.

Os relatores das ações, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, ambos já aposentados, defenderam a inconstitucionalidade das leis quando se manifestaram. Todos os ministros seguiram o entendimento apresentado anteriormente, embora Nunes Marques tenha feito uma ressalva a respeito do que pensa sobre o tema.

“Em relação à liberdade de cátedra, como quase todos os direitos, ela tem limites, especialmente com relação a crianças”, afirmou. “O princípio central da educação infantil, independentemente do método escolhido, deve ser colocar o bem-estar da criança em primeiro lugar, preservando-a de ter que pensar em decisões de longo prazo para as quais ainda não possui maturidade emocional ou cognitiva”.

Durante o julgamento, Flávio Dino chegou a dizer que o mito da ideologia de gênero, disseminado à exaustão entre personalidades da direita, é uma ideação baseada em “exotismo” – segundo ele, o que existe é uma busca por abordagens plurais sobre a experiência humana. Alexandre de Moraes, por sua vez, criticou as leis municipais por considerar que elas restringem o ensino de conteúdos importantes.