STF analisa indulto de Bolsonaro e discute temas como esterilização voluntária e planos de saúde

Depois de dedicar a semana passada ao julgamento da trama golpista, o Supremo Tribunal Federal volta a se reunir em plenário na quarta 17 e quinta-feira 18 com uma agenda marcada por ações de repercussão jurídica. Entre os destaques está a análise da validade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru, em 1992. 

Massacre do Carandiru

Relatada pelo ministro Luiz Fux, a ADI 7330 questiona se o decreto presidencial de 2022 poderia beneficiar agentes condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado. O caso envolve os policiais responsabilizados pela morte de 111 detentos no presídio do Carandiru, episódio que marcou a história recente do sistema penitenciário brasileiro.

Planejamento familiar

Também na quarta, está prevista a continuidade do julgamento da ADI 5911, que trata das regras para a esterilização voluntária previstas na Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). A norma exige que a pessoa interessada tenha mais de 21 anos ou, alternativamente, pelo menos dois filhos vivos. O PSB alega que tais condições limitam a autonomia individual, sobretudo das mulheres. O relator, ministro Nunes Marques, votou pela manutenção da lei, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista.

Planos de saúde

Ainda na mesma sessão, os ministros devem analisar a ADI 7565, que questiona alterações na legislação dos planos de saúde. A controvérsia gira em torno da obrigação de cobertura de procedimentos fora da lista definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Recursos com repercussão geral

Três recursos com efeito vinculante também estão na pauta desta semana:

• Tema 1229: discute se a substituição temporária de governantes por decisão judicial pode gerar inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo;
• Tema 1148: avalia até que ponto é constitucional autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas não identificadas em investigações criminais;
• Tema 1000: trata da possibilidade de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos de natureza política.

Na quinta-feira 18, outras ações constitucionais entram em pauta. Entre elas:

• ADI 4395, relatada por Gilmar Mendes, sobre a obrigação de empresas compradoras de produção rural recolherem a contribuição ao Funrural em nome do produtor;
• ADI 7754, de relatoria do ministro André Mendonça, que analisa lei do Rio de Janeiro determinando transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço em voos nacionais;
• ADIs 6293 e 6310, sob relatoria de Alexandre de Moraes, que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece regras para o uso de redes sociais por juízes. As entidades autoras afirmam que as restrições impostas violam direitos fundamentais, como liberdade de expressão e privacidade.