Justiça
‘Privilégio incompatível’: PGR é contra Moraes ser assistente de acusação no caso de ataque em Roma
‘Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial’, sustenta o órgão, sob comando interino
A Procuradoria-Geral da República apresentou um recurso contra uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que incluiu o seu colega Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito sobre uma suposta agressão à família de Moraes.
O caso aconteceu em julho, no Aeroporto Internacional de Roma, quando Moraes e familiares foram hostilizados verbalmente por Roberto Mantovani Filho. Além disso, o empresário teria agredido o filho do ministro, Alexandre Barci de Moraes.
O recurso da PGR foi apresentado nesta segunda-feira 30. Já a decisão de Toffoli foi tomada no último dia 23.
“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades […], nem mesmo para o presidente da República”, diz um trecho do recurso, assinado pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e pela vice-procuradora-geral Ana Borges Santos.
Na avaliação da PGR, trata-se de um “privilégio incompatível com o princípio republicano da igualdade, da legalidade e da própria democracia”.
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, o assistente de acusação só pode atuar em uma ação penal. Ou seja, quando a denúncia contra o fato supostamente criminoso já foi aceita e o investigado – no caso, Roberto Mantovani Filho – passa a ser considerado réu.
Não é o caso da ação envolvendo Alexandre de Moraes, segundo a PGR, já que o processo está na fase de inquérito. O órgão questiona também o fato de que a decisão de Toffoli admite o ingresso de ministro do STF na qualidade de assistente de acusação de um inquérito que corre no próprio STF, “sem que exista sequer acusação formulada”.
O caso envolvendo a suposta agressão à família do ministro do STF está sob investigação pela Polícia Federal, que pode indiciar o empresário, a esposa dele, Andréia Munarão, e o genro do casal, Alex Zanatta, pelo crimes de calúnia, injúria, desacato e perseguição. Todos negam os crimes.
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