Privatização da Sabesp é inconstitucional, diz Defensoria de SP à Justiça

A Defensoria Pública de São Paulo voltou a defender que o Tribunal de Justiça suspenda a lei municipal que autorizou a privatização da Sabesp na capital paulista por considerá-la inconstitucional. O parecer foi encaminhado à Corte em 17 de junho no âmbito de um processo movido pelo PT, Psol e PCdoB.

Os partidos acionaram o TJ com objetivo de anular a sessão da Câmara que autorizou a prefeitura a firmar contrato com a empresa de abastecimento hídrico e saneamento após a privatização. A proposta foi analisada mesmo sob a vigência de liminar que suspendia sua apreciação até a apresentação de estudos de impacto orçamentário.

Na manifestação, a Defensoria sustentou que faltou participação popular no debate da proposta e afirmou que a lei é “omissa quanto a possíveis medidas financeiras para cenários de enchentes, estiagem ou outros possíveis eventos climáticos extremos, que vêm se agravando nas últimas décadas”.

A venda da Sabesp foi autorizada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. Um novo contrato com a prefeitura, contudo, precisava do aval dos vereadores paulistanos. A capital responde por quase metade do faturamento da companhia, e uma não adesão à empresa privatizada diminuiria o interesse por suas ações.

Com 12 mil funcionários, a estatal tem um valor de mercado superior a 50 bilhões de reais. Trata-se de uma companhia superavitária, que apresentou um lucro líquido de 3,52 bilhões de reais no ano passado, alta de 12,9% em relação ao resultado obtido em 2022.

O formato escolhido para entregar a companhia à iniciativa privada é o follow-on, baseado em uma oferta adicional de ações. Por esse modelo, haveria uma oferta pública primária e uma secundária. A companhia teria acionistas de referência, que manteriam uma participação entre 15 e 20%.

Uma pesquisa Quaest divulgada em 15 de abril mostrou que 61% dos paulistanos rechaçam a privatização. No estado, 52% dos eleitores se dizem contra entregar a companhia à iniciativa privada.

A privatização da Sabesp tem sido alvo de uma batalha judicial. Na segunda-feira, o desembargador Roberto Solimene acolheu os argumentos do PCdoB e derrubou uma lei de Guarulhos, na região metropolitana, que autorizava a privatização no município. A ordem vale ao menos até a prefeitura, a Câmara de Vereadores e o governo de SP prestarem esclarecimentos sobre a tramitação do projeto.