PGR se manifesta contra retorno de doações de empresas em campanhas eleitorais

A Procuradoria-Geral da República se manifestou nesta quarta-feira 28 contra uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o financiamento de campanhas eleitorais volte a permitir doações de pessoas jurídicas. O partido Solidariedade ingressou com a solicitação no ano passado.

Segundo o PGR Paulo Gonet, não existe inconstitucionalidade na determinação do Supremo que vedou, em 2015, o modelo de financiamento de campanhas por empresas, e na lei editada pelo Congresso que revogou as previsões legais sobre as doações de pessoas jurídicas e, em seguida, instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

“Não se vislumbram, portanto, elementos de ordem fática ou jurídica que deem azo à superação da compreensão firmada pela Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade do modelo pretérito de financiamento de campanha por pessoa jurídica”, registrou Gonet na sua manifestação.

“A opção política pela revogação das normas que previam a possibilidade de doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais não encontra vedação no texto constitucional, estando alinhada à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, completou.

Na sua ação, o Solidariedade justifica que a partir da proibição as disputas eleitorais passaram a depender quase exclusivamente de recursos públicos, o que tem provocado a concentração de poder nas legendas mais consolidadas e a redução da competitividade do processo democrático.

O Solidariedade afirma também que a ausência de financiamento privado estimula práticas como o “caixa dois” e favorece candidatos que já exercem mandato, em razão da possibilidade de destinação de emendas parlamentares impositivas. Esse cenário, segundo a legenda, criaria desequilíbrio na disputa eleitoral e afrontaria o princípio constitucional da isonomia e da paridade de armas.