Justiça
PGR pede ao STF uniformização de entendimento sobre vínculo entre motoristas e plataformas
Atualmente, diferentes instâncias do Judiciário possuem posicionamento diferente sobre o tema. Intenção é fazer com que o STF estabeleça uma repercussão geral no caso
A Procuradoria-Geral da República solicitou, nesta quarta-feira 13, que o Supremo Tribunal Federal reconheça a repercussão geral de um recurso extraordinário que discute o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.
Na prática, a medida, caso aceita pela Corte, deverá uniformizar as decisões de todas as instâncias da Justiça sobre o tema.
Na petição enviada ao STF, a PGR ressaltou que, somente nos últimos seis meses, foram ajuizados aproximadamente 17 mil processos na Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e plataformas. Além da discussão no Judiciário, o tema ainda é pauta do Legislativo e do Executivo.
Segundo a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, o recurso poderá ser “um meio de oportunizar a ampla participação dos Poderes Legislativo e Executivo no debate e até mesmo viabilizar que seja suprida a atual omissão, com a regulamentação específica sobre a matéria”.
“Importante, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de precedente vinculante e erga omnes, examine o tema e uniformize a questão quanto à natureza jurídica da relação travada entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e empresa criadora e administradora da plataforma digital e os direitos aplicáveis à espécie, à luz da Constituição Federal”, disse a PGR.
O pedido da PGR foi feito em um recurso apresentado no STF por um motorista da Uber que perdeu ação imposta contra a empresa em primeira instância, mas teve o vínculo empregatício reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Hoje, quatro turmas do TST são favoráveis ao reconhecimento do vínculo entre motoristas e plataformas. Outras três turmas, no entanto, têm posicionamento contrário ao vínculo.
No início de dezembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso semelhante, entendeu não haver vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de entrega.
A não uniformização das decisões sobre o tema causa insegurança jurídica, uma vez que cada órgão possui um posicionamento diferente sobre o tema, criando uma espécie de roleta da sorte para os querelantes. Caso a ação seja sorteada para um juízo favorável a tese, ganha o trabalhador, caso contrário, saem vitoriosas as plataformas.
A repercussão geral do tema no STF visa reestabelecer a harmonia sobre o assunto no Judiciário.
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