PGR aciona STF e pede suspensão da lei das bets

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a chamada lei das bets, que regulamentou o mercado de apostas esportivas online no Brasil.

A ação, assinada pelo procurador-geral da República Paulo Gonet, foi protocolada nesta segunda-feira 11 e questiona tanto a legislação de 2023 quanto a Lei nº 13.756/2018, que havia inicialmente legalizado as apostas de quota fixa no País.

Na ação, Gonet também pede que o STF suspenda a eficácia das normas que regulamentam o setor, incluindo as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda.

O procurador-geral argumenta que a regulamentação atual permite a exploração e divulgação indiscriminada de apostas online, sem garantir mecanismos adequados de proteção. “A legislação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, destacou Gonet na ação.

A principal crítica da PGR é que a legislação atual não impõe restrições adequadas para a propaganda de apostas, um setor que pode ter efeitos prejudiciais à saúde e ao bem-estar social. Gonet argumenta que o modelo de mercado das bets – de “caráter predatório” – pode levar ao endividamento e prejudicar famílias.

A PGR aponta também que a regulamentação vigente compromete a ordem econômica, o mercado interno e os deveres do Estado de proteger a unidade familiar, além de contrariar a necessidade de concessão de serviços públicos mediante licitação.

O procurador-geral defende que, ao não exigir licitação para a concessão desse tipo de serviço, a legislação desrespeita preceitos constitucionais que regulam a prestação de serviços públicos e a propaganda de produtos considerados de alto risco.

Discussão no STF

A discussão sobre a legalização das bets ganhou ainda mais relevância com o início das audiências públicas no STF, conduzidas pelo ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema. As audiências foram iniciadas nesta segunda-feira 11 e devem se estender para esta terça-feira 12. A ideia do tribunal é ouvir especialistas antes de tomar uma decisão final nas ações contra a norma.

Fux afirmou também que, antes de proferir decisões, pretende conversar com os demais Poderes para tratar do tema e buscar um consenso. A expectativa é que o julgamento sobre a constitucionalidade da regulamentação das apostas ocorra apenas no primeiro semestre de 2025.