PEC da prisão em 2ª instância é aprovada na CCJ da Câmara

Deputados aprovaram, na tarde desta quarta-feira 20, a PEC da prisão em 2ª instância na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Foram 62 votos no total, sendo 50 favoráveis e 12 críticos à Proposta de Emenda à Constituição 510/2018. A PEC, que é de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), já teve parecer positivo da relatora Caroline de Toni (PSL-SC), irá agora a uma Comissão Especial. Somente depois disso que o texto pode ser encaminhada para votação do Plenário em regime de dois turnos, e com 3/5 dos parlamentares favoráveis à questão.

A relatora e favoráveis à decisão argumentaram que o Brasil é o único País signatário da ONU que não possui prisão logo após em 1ª ou 2ª instância.

Do outro lado, os críticos da PEC apontam que uma mudança seria válida apenas com a alteração de uma cláusula pétrea da Constituição, como é o caso do artigo 5º, que só pode ser alterada por uma Assembleia Constituinte.

A interpretação do Supremo Tribunal Federal dada no dia 08 de novembro – que determinou prisão apenas depois do trânsito em julgado – foi o que apressou as votações na Casa. Há, também, debates sobre a 2ª instância no Senado Federal.