Os argumentos da PGR contra ações que contestam suspensão do X e multa a usuários de VPN

A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta quarta-feira 11, que o Supremo Tribunal Federal rejeite duas ações que tentam reverter decisões da Corte sobre a suspensão da rede social X, de Elon Musk, no Brasil.

Um dos processos é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo partido Novo, a questionar a interrupção do funcionamento do X, a aplicação de uma multa de 50 mil reais a quem usar subterfúgios como o VPN para acessar a rede e o bloqueio das contas bancárias brasileiras da Starlink, empresa de internet de Musk.

VPN é uma sigla em inglês para Rede Virtual Privada. Ela permite que um ou mais dispositivos se comuniquem de maneira privada e criptografada na internet. Ou seja, o recurso abre caminho para acessar conteúdos online de forma privativa, dificultando interceptações.

A outra ADPF partiu da Ordem dos Advogados do Brasil e pede que o plenário do STF reverta a multa a usuários de VPN.

As decisões contestadas partiram do ministro Alexandre de Moraes e foram chanceladas pela Primeira Turma.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal”.

“Não é, portanto, pelo fato de uma decisão de ordem jurisdicional não ter provindo do plenário, mas ter sido proferida por turma ou por ministro isoladamente, que se deixa de ter aí uma deliberação do Supremo Tribunal Federal em si.”

Gonet reforçou que contra decisões do STF cabem os recursos previstos no ordenamento processual; após se esgotarem, as ordens se tornam definitivas.

“Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.”