Oposição a Bolsonaro vai ao STF contra a Lei de Segurança Nacional

O PT, o PSOL e o PCdoB entraram com uma ação nesta quinta-feira 25 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Segurança Nacional, que foi usada pelo governo federal para tentar criminalizar manifestações desfavoráveis ao presidente Jair Bolsonaro.

No documento, os partidos  afirmam que a LSN apresenta diversas violações à Carta Magna de 1988, de modo a não poder ser reconhecida em vários de seus pontos como constitucional.

“Assim, considerando os presentes tempos de guinada autoritária – onde se chega ao ápice de se discutir se as Forças Armadas são o Poder Moderador de nossa República –, a democracia não pode ser desguarnecida de proteção jurídica, não se afastando a sua concepção de bem juridicamente tutelado. Ao passo que o ranço autoritário da Lei de Segurança Nacional não pode ser revivido pelo atual poder vigente para reacender na sociedade brasileira a censura, o medo e a mordaça”, diz o texto.

As legendas lembram que, recentemente, “a imprensa brasileira noticiou o aumento significativo de condutas enquadradas em tipos penais capitulados na Lei, sobretudo para obstar as críticas exercidas por cidadãos em detrimento de Bolsonaro”.

“Em geral,  com o intuito de silenciar vozes democráticas dissonantes, promovem detenções autoritárias e a instauração de inquéritos ilegais com base em dispositivos da Lei de Segurança Nacional, mais especificamente, no artigo 26, que prevê como crime ‘caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação’”, acrescenta a ação.

Para os partidos, “o que se verifica crescente nos últimos tempos é a instrumentalização de norma penal para fins exclusivamente políticos”.

Leia o documento na íntegra.