O recurso que resta a Bolsonaro após defesa não apresentar novos embargos de declaração

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até o dia 3 de dezembro para apresentar os chamados embargos infringentes. O recurso é último possível para contestar no Supremo Tribunal Federal a condenação a mais de 27 anos de prisão pela trama golpista. O prazo passou a contar após a defesa não apresentar, nesta segunda-feira 24, novos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, que não foram apresentados, têm por objetivo pedir explicações ou corrigir alguma contradição ou mal entendido na decisão judicial. Os embargos infringentes, por sua vez, buscam reavaliar decisões que não foram unânimes.

A cartada a ser lançada pelos advogados do ex-capitão deve, portanto, ter o voto do ministro Luiz Fux como ponto de partida. Fux, quando ainda era membro da Primeira Turma do Supremo, foi o único a votar pela absolvição do ex-presidente. Na ocasião, o ministro alegou que as investigações não comprovaram a participação de Bolsonaro em uma tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e que não havia nexo causal entre os atos dele como presidente e os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Há, porém, um entendimento no Supremo de que os embargos infringentes podem ser apresentados apenas quando dois votos divergentes foram dados. Não há, contudo, uma regra estabelecida sobre esse tipo de recurso quando o julgamento ocorre nas Turmas, compostas por apenas uma parte dos ministros.

Apesar da brecha, a expectativa é de que os próximos questionamentos apresentados pela defesa do ex-presidente serão negados e, a partir daí, Moraes deve determinar o trânsito em julgado, quando a pena deve ser cumprida imediatamente. Nessa fase, há a possibilidade de que Bolsonaro seja transferido para um presídio, para cumprir o regime fechado. O Supremo ainda não determinou os locais onde ficarão os condenados do núcleo 1.

Atualmente o ex-presidente cumpre prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal após tentar violar a tornozeleira eletrônica em sua casa, em Brasília, onde cumpria prisão domiciliar em um inquérito que o investiga por coação no curso do processo. Neste mesmo inquérito, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo foram denunciados.

Outros condenados

As defesas dos os ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto, do general Augusto Heleno e do almirante Almir Garnier apresentaram novos embargos nesta segunda. Já os advogados do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e do ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, também não pediram revisão da decisão. Eles, assim como Bolsonaro, podem apresentar novos embargos infringentes. O prazo é o mesmo.