MPF pede a revogação de regra que restringe solicitação de refúgio a migrantes em trânsito no Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta terça-feira 15, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública revogue a norma que impede o reconhecimento da condição de refugiado para viajantes que fazem escalas em aeroportos brasileiros, mas têm como destino final outro País.

A medida, aplicada a todos os estrangeiros sem visto de entrada para o Brasil, obriga migrantes a prosseguir para o destino final da viagem ou retornar a aos países de origem, impossibilitando, na prática, o pedido de refúgio.

Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), a norma estabelecida pelo governo federal extrapola os limites legais e contraria a Lei de Migração ao restringir um direito garantido a todos que pisam em território brasileiro.

“Independentemente da forma de chegada, a lei assegura a manifestação de vontade do estrangeiro. Não há condicionantes legais para a solicitação de refúgio”, frisa a PFDC no documento entregue ao governo federal.

De janeiro a julho de 2024, mais de 5 mil solicitações de refúgio foram feitas apenas no Aeroporto de Guarulhos, muitas em condições que o MPF classifica como “degradantes”. Ao longo desses meses, muitos desses migrantes dormiam no chão do aeroporto e usavam apenas mantas ou papelão como colchão. No momento, há 109 estrangeiros vivendo dessa forma em Guarulhos, conforme constatou o MPF após uma inspeção realizada no início de outubro. 

O documento destaca que a medida implementada pelo Ministério desrespeita, além da legislação nacional, tratados internacionais de direitos humanos e refugiados.

Diante dos fatos, a Procuradoria recomenda também que a concessionária do aeroporto e as companhias aéreas adotem “providências no sentido de assegurar tratamento digno de permanência, assistência material, médica (inclusive psicológica) e alimentação”.

Em agosto, a Defensoria Pública da União já havia considerado a norma ilegal. No documento, o órgão citava a transformação do Brasil em uma rota de tráfico internacional de pessoas.

A Polícia Federal identificou que, desde o início de 2023, cidadãos de países como Vietnã, Índia e Nepal usavam o Aeroporto de Guarulhos como ponto de conexão para entrar em outros países, como os Estados Unidos e o Canadá.

As autoridades concluíram que os pedidos de refúgio serviam, na maioria dos casos, como estratégia para essa rota de migração irregular. De acordo com dados da PF, entre os mais de 8 mil pedidos de refúgio feitos no Brasil de janeiro de 2023 a julho de 2024, 99,59% dos solicitantes já deixaram o País ou estão em situação irregular.

O MJSP se fia nos números para defender a norma.