MP vai à Justiça e pede uso obrigatório de câmeras corporais pela PM de Minas Gerais

O Ministério Público recorreu à Justiça para que o estado de Minas Gerais, governador por Romeu Zema (Novo), implemente o uso obrigatório de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.

Na ação, o órgão menciona ‘omissão do estado’ em prestar informações sobre um projeto aprovado em dezembro de 2021 para implementação dos dispositivos, e que teve a liberação de mais de 4 milhões de reais em recursos via Fundo do Ministério Público. Na ação, o MP-MG listou uma série de ofícios encaminhados à corporação que ficaram sem respostas.

“Diante da reiterada ausência de envio de informações ao MP-MG, serve a presente [ação] para tratar da demanda estrutural, pretendendo ao final a condenação do estado de Minas Gerais para que determine a implementação imediata de uso de câmeras operacionais portáteis por policiais militares”, registra a promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca na peça.

A solicitação feita pelo MP é de que, em até 30 dias, o governo implemente o uso das câmeras já existentes nas unidades com maiores registros de interações com uso da força. O órgão pede, também, que, caso a gestão Zema não cumpra a solicitação, que a Justiça determine uma multa diária de 50 mil reais.

O segundo pedido feito na ação é de que a Justiça determine um prazo de dois anos para que o estado de Minas Gerais implemente o uso dos equipamentos por todos os policiais. Novamente, em caso de descumprimento, a multa solicitada é de 50 mil reais por dia.

Consta, ainda, pedidos para que o estado preste informações sobre o uso das câmeras operacionais portáteis nos últimos três anos, bem como detalhe as ações de cursos de capacitação realizados pelos comandos e uma lista de militares que receberam os equipamentos. O MP requer, também, um esclarecimento de quais critérios foram adotados para o envio dos equipamentos às unidades de policiamento.

Em nota, a Polícia Militar informou que as devidas informações sobre o caso estão sendo produzidas e serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE), para as providências cabíveis.