Moraes vota contra recurso do X pelo desbloqueio das contas de Allan dos Santos

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, votou, nesta sexta-feira 25, para rejeitar o recurso da plataforma X que pede o desbloqueio da conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O julgamento pela Primeira Turma deve ser finalizado na sexta-feira 1º.

Ao tecer seu voto contra o pedido, o magistrado rechaça a tese sustentada pela plataforma de que o bloqueio integral da conta poderia configurar ‘censura de conteúdo lícito’ e ‘censura prévia de conteúdo futuro lícito’.

Moraes fundamentou o seu voto no artigo 3º do Código Penal que aponta que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

“Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal”, anotou o ministro.

Moraes reforçou o entendimento de que a liberdade de expressão é amparada constitucionalmente pelo binômio liberdade e responsabilidade, “ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, acrescentou.

O ministro ainda retomou os fundamentos da decisão que impôs o bloqueio aos perfis das redes sociais do blogueiro, reafirmando ser imprescindível a realização de diligências, inclusive com o afastamento excepcional de garantias individuais, “que não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.

O julgamento em curso diz respeito a uma publicação feita por Allan dos Santos em que ele atribui um print de uma mensagem manipulada  à jornalista Juliana Dal Piva. Na mensagem falsa veiculada pelo blogueiro, a jornalista confessaria um plano do ministro Moraes para prender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).