Moraes vai julgar ação do PSOL contra bônus a policiais por mortes no RJ

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator de uma ação movida pelo PSOL que questiona a constitucionalidade da chamada “Gratificação Faroeste” no Rio de Janeiro. O benefício, que chegou a vigorar no Estado entre 1995 e 1998, prevê pagar um bônus a policiais que ‘neutralizarem’ criminosos e foi aprovado na Assembleia Legislativa no final do ano passado.

Na ação, o partido sustenta que a bonificação desvirtua o conceito de segurança pública, viola direitos humanos e prejudica as finanças públicas. “O que a lei estabelece, portanto, é um regime remuneratório que converte o uso da força letal em mérito funcional, permitindo que resultados de operações (inclusive mortes decorrentes de intervenção policial) se tornem fundamento de bonificação”, registra a petição.

O benefício foi chancelado pelos deputados fluminenses como parte de um projeto que tratava da reestruturação das carreiras da Polícia Civil. A regra permite o pagamento de adicionais de 10% a 150% sobre os salários quando agentes de segurança apreenderem armas de grande calibre ou de uso restrito, ou “neutralizarem” criminosos em operação.

A bonificação foi extinta após denúncias de que o benefício incentivava execuções sumárias. Anos depois, alguns policias conseguiram na Justiça reaver o benefício atrelado ao salário.

Um deles foi o ex-PM Ronnie Lessa, conforme revelou o jornalista Rafael Soares no livro Milicianos (2023). O assassino da vereadora Marielle Franco foi promovido a sargento em 1998 por “ato de bravura” e teve os vencimentos acrescidos de um bônus de 40% em duas promoções em três meses, baseadas no decreto da “gratificação faroeste”.

O termo ‘neutralização de criminosos’ é utilizado na comunicação oficial do estado para casos em que pessoas são mortas em confronto com a polícia. A gratificação foi aprovada em setembro, com 45 votos favoráveis e 17 contrários. Organizações da sociedade civil repudiaram a decisão e o trecho foi vetado pelo governador Cláudio Castro (PL), mas acabou retomado na Alerj.

Para o PSOL, “premiar financeiramente a morte em um cenário já marcado por altíssima letalidade significaria institucionalizar a violação do direito à vida, agravando um problema estrutural que já foi objeto de reiteradas condenações internacionais”.

No documento, a sigla ainda lembra que um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou que 82,7% das vítimas de intervenções policiais são negras e 71,7% tinham até 29 anos de idade, com uma taxa de mortalidade de 3,5 por 100 mil entre negros, 289% maior que entre pessoas brancas.

Ainda segundo a agremiação, a “gratificação faroeste” apresenta inconstitucionalidade “insanável”, uma vez que criada por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e de matéria privativa do governador pois trata da criação e aumento da remuneração de servidores públicos, assim como da organização administrativa e regime jurídico de servidores