Moraes será o relator de ações no STF contra a dosimetria

O PSOL e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram, nesta sexta-feira 8, com ações no Supremo Tribunal Federal contra a dosimetria, lei que que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros golpistas envolvidos no 8 de Janeiro. As representações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o partido e a entidade, a dosimetria “promove a banalização dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao conferir à respectiva responsabilidade penal e execução da pena regime mais favorável de que qualquer outro crime previsto no Código Penal”.

Além disso, afirmam que, na prática, os condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns. Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena.

A dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), uma semana após a derrubada do veto do presidente Lula (PT). Em linhas gerais, o texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e tem impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro de 2023.

A lei permite a redução de pena de um terço a dois terços para réus que tenham agido em “contexto de multidão”, desde que não tenham financiado os atos nem exercido papel de liderança. A redação abre margem para interpretações mais amplas ao não delimitar claramente o conceito de liderança.

Outra mudança relevante está no cálculo das penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O novo texto impede a soma integral dessas penas quando se referem ao mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da mais grave, com acréscimo de até um sexto.