Moraes rebate tese que Nunes Marques usou para devolver mandato a deputado acusado de espalhar ‘fake news’

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta sexta-feira os fundamentos usados pelo ministro Nunes Marques para derrubar uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia cassado o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (PSL-PR). Agora, ele poderá retomar sua atividade parlamentar. Ao fazer suas considerações, Moraes não citou o nome do colega e disse que o “obstáculo” “logo será superado”.

No ano passado, o TSE, Corte da qual Moraes também faz parte, condenou Francischini por ter propagado notícias falsas sobre as urnas eletrônicas por meio de uma transmissão no Facebook. O político pediu então ao STF que a medida fosse revogada, no que foi atendido na quinta-feira com despacho de Nunes Marques.

Na decisão favorável a Francischini, o ministro se disse contrário, entre outras coisas, à decisão do TSE de aplicar às redes sociais as mesmas regras impostas a outros meios de comunicação. Para ele, “é claramente desproporcional e inadequado” fazer a equiparação entre as duas coisas.

Nesta sexta-feira, ao participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Moraes saiu em defesa do entendimento do TSE e disse que ele valerá para o pleito deste ano:

— Não é que o Judiciário criminalizou a política. Setores da política se criminalizaram. O erro é confundir o continente com o conteúdo. O conteúdo, eventuais políticos que participaram de atos de corrupção devem ser punidos. Isso não pode afetar o continente, a importância do Legislativo para a democracia. Não existe democracia, Estado de direito sem um poder legislativo forte.

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— Independentemente de um obstáculo que logo será superado, logo mesmo, é isto que este ano nas eleições será aplicado no Tribunal Superior Eleitoral. Para fins eleitorais, as plataformas, todos os meios das redes serão considerados meios de comunicação para fins de abuso de poder econômico e abuso de poder político. Quem abusar por meio dessas plataformas, sua responsabilidade será analisada pela Justiça Eleitoral, da mesma forma que o abuso de poder político, de poder econômico pela mídia tradicional — afirmou Moraes, concluindo: — Não podemos fazer a política judiciária do avestruz, fingir que nada acontece: que bonito, é uma empresa de tecnologia.

Moraes também rebateu a tese de que houve criminalização da política pelo Judiciário:

Em seguida, acrescentou:

— Num determinado momento no Brasil a narrativa confundiu continente com conteúdo. Isso é extremamente perigoso para a democracia. A partir desse momento, lamentavelmente, determinados setores do espectro político e da sociedade aproveitaram essa narrativa para tentar atacar os fundamentos do Estado democrático de direito. Vejam: é algo contínuo

Moraes voltou a dizer que setores antidemocráticos, em especial na extrema-direita, se aproveitaram dos escândalos de corrupção e usaram as redes sociais para atacar os fundamentos da democracia.

Fachin critica os “engenheiros do caos”

O ministro Edson Fachin, que integra o STF e é presidente do TSE, também participou do evento. Sem citar nomes, ele rebateu quem ataca a segurança das urnas eletrônicas. O principal crítico do sistema de votação usado no Brasil, mesmo sem apresentar provas, é o presidente Jair Bolsonaro. Fachin disse que há no país “engenheiros do caos” semeando “ameaças de quebra de institucionalidade”.

— Proliferam argumentos frágeis, vagos e cambiantes, disparados, estrategicamente, com a finalidade de justificar a injustificável recusa da democracia do julgamento efetivado nas urnas. Somo tomados e contaminados por uma verborragia enganosa, empregada para vender como remédio o vírus indesejável da antidemocracia — disse Fachin, acrescentando:

— A despeito do apreço majoritário pela democracia, é certo que esses discursos podem, em certa medida, encontrar eco. A desconfiança, cumpre reconhecer, é terreno fértil para a apologia do caos.

Disse que, no Brasil, mesmo sendo seguro e com o reconhecimento de especialistas, o processo eletrônico de votação continua sendo um alvo:

— Encontra-se nada obstante, no centro de teorias conspiratórias que não têm sequer um fiapo de apoio na realidade.

Fachin também voltou a criticar o projeto do novo Código Eleitoral, em tramitação no Congresso, dizendo que ele esvazia poderes da Justiça Eleitoral, como o de análise das prestações de contas.