Moraes decide que Alerj não pode rever a prisão de Thiago Rangel

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afastou, nesta quarta-feira 6, a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro rever a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). A ordem passará por referendo da Primeira Turma, em data a ser definida.

Na terça-feira 5, Moraes determinou a prisão preventiva e o afastamento do deputado, no âmbito da quarta fase da Operação Unha e Carne, que mira uma suposta organização criminosa responsável por fraudes em compras da Secretaria de Educação do Rio.

A Constituição do estado permite que a Alerj revise prisões em flagrante por crimes inafiançáveis. Conforme a regra, a análise do caso deve ocorrer em até 24 horas.

Na nova decisão, Moraes argumenta que a imunidade parlamentar não é um privilégio da “figura” do político, mas uma garantia da independência da função que ele exerce. O objetivo histórico dessa norma, frisou, era evitar “prisões arbitrárias e processos temerários” que impedissem o equilíbrio entre os Poderes.

Quando o crime não tem relação com o exercício do mandato, essa proteção perde sua razão de ser, avalia o ministro. Moraes apresentou dados a apontarem que entre 13 prisões de deputados estaduais, 12 foram derrubadas pelas respectivas assembleias legislativas — oito delas apenas no Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, as assembleias têm usado esse poder para garantir um “sistema de total impunidade”, o que atenta contra o princípio republicano de que todos são responsáveis perante a lei. Moraes alerta que a interpretação literal e automática da imunidade tem servido de estímulo para que integrantes de facções criminosas busquem candidaturas apenas para obter um “escudo protetivo”.

Alexandre de Moraes determinou que a audiência de custódia de Thiago Rangel ocorra nesta quarta-feira, às 16h, no presídio Evaristo de Moraes.