Moraes afasta prefeito e manda empossar o vice em município paulista

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastou o prefeito de Embu Guaçu, André George Neres de Faria (MDB), e mandou empossar o vice Francisco José do Nascimento (PSB). O município é parte da região metropolitana da capital paulista.

Devido a uma condenação por um caso de 2022, a Câmara Municipal declarou extinto o mandato do prefeito — o caso transitou em julgado, ou seja, não cabem novos recursos.

Neres, porém, acionou a Justiça paulista sob o argumento de que houve violação ao contraditório, uma vez que a Câmara local declarou a perda do mandato antes de terminar o prazo para a defesa se pronunciar. Ele obteve a liminar que o assegurava no cargo.

Francisco José do Nascimento sustentou, ao acionar o STF, que a decisão da Justiça de São Paulo manteve no poder um agente sem direitos políticos e desafiou a jurisprudência do Supremo.

Moraes afirmou, em uma decisão assinada na última quinta-feira 17, que o entendimento do TJ-SP de fato viola o que o STF já determinou em casos semelhantes. Em um dos julgamentos, o Supremo concluiu que “a regra da suspensão dos direitos políticos (…) é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado”.

“Diante do exposto, concedo a medida liminar pleiteada para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de EmbuGuaçu/SP e pela Relatora do Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo a autoridade da decisão proferida pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Embu-Guaçu, até que o mérito da presente ação seja julgada.”