Ministros debatem regras para o fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometeram infrações graves

Os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam os próximos passos para regulamentar o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para infrações cometidas por juízes.

Neste mês, o ministro Flávio Dino determinou que a pena máxima em caso de infrações legais será a perda do cargo.

Embora a aposentadoria compulsória não impedisse a perda do cargo, as decisões judiciais não passavam desta etapa e, com isso, o juiz afastado continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.

A avaliação de ministros do Supremo é que a manutenção de pagamento de salário mesmo após julgada a infração era um privilégio e não uma punição.

Caberá ao Supremo agora discutir se o Conselho Nacional de Justiça pode demitir o juiz diretamente ou se ainda vai precisar de um processo extra na justiça comum para isso, tendo em vista o caráter administrativo do Conselho.

Segundo a Constituição Federal, para alguém perder o cargo definitivamente é preciso um processo judicial.

A decisão do Supremo irá definir se cabe ao CNJ punir com a perda do cargo ou se o tema continuará condicionado a promoção dessa ação pelos Ministérios Públicos e pela Advocacia-Geral da União.

Nesta segunda-feira 30, a Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo se manifestando contrária à liminar proferida por Dino.