Mendonça vai relatar ação do PSOL contra decretos de Bolsonaro sobre licenciamento ambiental

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação do PSOL que tenta suspender mudanças no licenciamento ambiental que tratam dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. O partido questiona dois decretos do governo de Jair Bolsonaro (PL) – um de 2021 e outro de 2022.

O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”.

O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM) vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos sem considerar os efeitos cumulativos sobre comunidades e ecossistemas sensíveis, especialmente em regiões como o Vale do Jequitinhonha (MG), onde a expansão minerária tem elevado riscos sociais, ambientais e sanitários.

Na ação, o PSOL afirma que o novo modelo de licenciamento repete práticas que contribuíram para tragédias como as de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambas decorrentes do enfraquecimento da fiscalização estatal.

A legenda pede que o STF restaure o controle técnico e a participação social nos processos de licenciamento e na fiscalização de atividades minerárias. Para o PSOL, as medidas questionadas permitem a tramitação acelerada de projetos de alto impacto ambiental sem a devida avaliação científica e social, comprometendo o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.