Mendonça manda Alcolumbre prorrogar a CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, mandou a presidência do Congresso Nacional ler o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS em até 48 horas.

A decisão resulta de um mandado de segurança movido pela cúpula do colegiado, que acusava o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão ao não dar seguimento à solicitação para estender os trabalhos. Conforme o cálculo atual, a investigação parlamentar terminaria em 28 de março.

Na decisão, Mendonça escreveu que, ao acolher o pedido, não há “indevida invasão das competências do Congresso”, mas uma “autêntica e republicana função de fazer valer a vontade do próprio Poder Legislativo plasmada na Constituição da República, no sentido da incondicional tutela do direito fundamental da minoria parlamentar de promover investigações na República”.

Caso o presidente do Congresso não se pronuncie neste prazo, o ministro autorizou que o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), prorrogue os trabalhos da CPMI em deliberação interna.

“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou.