Maioria do STF vota para transformar Roberto Jefferson em réu

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para receber denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado Roberto Jefferson. Com isso, ele passa à condição de réu. A maioria dos ministros também votou para encaminhar o processo para a Justiça Federal, que ficará responsável por analisar a ação penal. Jefferson, que não tem cargo que justifique foro privilegiado, vai responder por homofobia, calúnia, e incitação ao crime de dano contra patrimônio público.

Jefferson também vai responder por crime previsto na antiga Lei de Segurança Nacional (LSN): tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes. Ela já foi revogada, mas estava em vigor na época dos crimes atribuídos a ele e tem uma pena menor do que a nova lei que substituiu a LSN. Uma lei nova só pode retroagir se for para beneficiar o réu.

Dos 11 ministros da Corte, seis já se posicionaram pelo recebimento da denúncia e envio do caso para a Justiça Federal: o relator, Alexandre de Moraes, mais Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento começou nesta sexta-feira no plenário virtual, em que os ministros não se reúnem presencialmente ou por videoconferência, mas votam por meio do sistema eletrônico do STF. Faltam ainda votar: André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o presidente do tribunal, Luiz Fux. Eles têm até a sexta-feira da semana que vem para isso.

Em agosto do ano passado, a PGR apresentou denúncia contra Jefferson sob acusação de incitação a crimes contra a segurança nacional, homofobia e calúnia contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Na denúncia, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, braço direito do procurador-geral da República, Augusto Aras, relata sete manifestações públicas de Roberto Jefferson que caracterizariam esses crimes.

A denúncia diz, por exemplo, que Jefferson reiteradas vezes fez manifestações públicas incentivando agressões aos senadores que integram a CPI da Covid. A acusação também relata que Jefferson incentivou a população a “destruir, com emprego de substância explosiva, o prédio do Tribunal Superior Eleitoral” e que caluniou o presidente do Senado ao acusá-lo de prevaricação por não dar prosseguimento a pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a PGR, o crime de homofobia ficou caracterizado por declarações em entrevista no sentido de que a população LGBT representa a demolição moral da família. Ela também pediu que o processo fosse enviado à primeira instância, porque Jefferson não possui foro privilegiado.

A defesa alegou que não caberia à Corte julgar a denúncia. Em seu voto, embora tenha determinado o envio posterior do processo para a primeira instância da Justiça Federal, Moraes também destacou que o caso começou a ser analisado no STF em razão de outros inquéritos abertos para apurar, por exemplo, ataques à democracia e ao próprio tribunal.

Segundo o relator, os fatos atribuídos a Jefferson na denúncia da PGR “assemelham-se, em acentuado grau, ao modus operandi da organização criminosa” que foi investigada no chamado inquérito das milícias digitais. Assim, concluiu: “Consideradas essas circunstâncias, deve-se privilegiar o princípio da economia processual, efetivando-se a análise quanto ao recebimento (ou não) da denúncia quando esta já estiver pronta para apreciação, pois significa que todos os elementos colhidos na fase investigativa foram devidamente valorados e considerados suficientes para demonstrar a materialidade dos delitos e confirmar os indícios de autoria.”