Liminar suspende ação penal contra Marcelo Crivella no ‘QG da Propina’

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu uma liminar para suspender a ação penal que apura a participação do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) no chamado “QG da Propina”. A decisão, contra a qual cabe recurso, foi assinada na última terça-feira 22.

Crivella é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. As práticas teriam ocorrido em seu mandato de prefeito do Rio de Janeiro, entre 2017 e 2020.

Segundo a juíza Kátia Valverde Junqueira, há “ausência de justa causa e inépcia da denúncia”. Ela concluiu que a peça se apoia “exclusivamente em colaboração premiada”, sem o devido respaldo probatório.

“A ausência de elementos externos de corroboração torna a denúncia juridicamente insustentável, configurando hipótese investigativa lastreada única e exclusivamente em acordo de colaboração premiada, o que não se mostra suficiente para o prosseguimento da persecução penal”, afirma a magistrada.

De acordo com Junqueira, nenhuma evidência convincente teria surgido ao longo dos quatro anos de tramitação do processo.

A decisão também tem como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em janeiro de 2024, eliminou do processo a acusação de falsidade ideológica eleitoral — prática conhecida como caixa dois. As demais imputações, porém, permaneceram.

Como se trata de uma decisão liminar, ainda será necessário que o colegiado se pronuncie. O ex-prefeito do Rio comemorou a decisão. “Deus é justo. Com toda resiliência e humildade, confio em Deus e na Justiça”, disse ao portal g1.

O “QG da Propina”

O episódio que ficou conhecido como “QG da Propina” marcou os últimos dias da administração Crivella na prefeitura do Rio. O então prefeito foi preso em dezembro de 2020, apenas nove dias antes do fim de seu mandato. Posteriormente, a Justiça revogou a prisão.

De acordo com o Ministério Público, o esquema seria liderado por Crivella, que teria o empresário Rafael Alves como principal articulador de contratos públicos. A acusação sustenta que a organização utilizava setores da administração municipal para fazer arrecadação ilícita, movimentando mais de 50 milhões de reais.

O caso teve desdobramentos em diferentes instâncias. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou recurso da defesa e manteve as investigações em curso. Naquela sessão, o advogado Pedro Ivo Velloso argumentou que o processo havia sido arquivado a pedido do próprio Ministério Público e não poderia ter sido reaberto sem novas evidências.

Em outubro passado, o TRE condenou Crivella à inelegibilidade por oito anos. A punição, aprovada por seis votos a um, tem vigência a partir de 2020 — quando o político deixou a prefeitura. A decisão suspendeu os direitos políticos do deputado em razão do mesmo caso agora suspenso pela liminar.