Licença-paternidade para casais homoafetivos e nepotismo: a pauta do STF para a semana 

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana de julgamentos com forte repercussão nacional. A Corte deve retomar, a partir de quarta-feira 29, debates sobre a extensão da proibição do nepotismo, a licença-paternidade em uniões homoafetivas masculinas e a suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas. Também está na pauta a análise sobre o direito ao silêncio em abordagens policiais.

O principal destaque é a retomada do julgamento que discute se a proibição do nepotismo deve se aplicar a cargos políticos, como ministros, secretários e assessores diretos de chefes do Executivo. Até o momento, o placar está em seis a um pela exclusão desses cargos da regra, acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, que defende a prerrogativa de livre escolha dos auxiliares políticos, desde que respeitados critérios de qualificação e moralidade. O único voto divergente, do ministro Flávio Dino, sustenta que a súmula deve valer integralmente, sem exceções.

Outro tema de grande alcance é a discussão sobre a licença-paternidade em casais homoafetivos masculinos. O STF analisará se um homem pode ter direito ao período integral de 120 dias após adotar uma criança junto ao companheiro. O caso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão valerá para todas as instâncias do País. Em 2024, a Corte já havia garantido o benefício a mães não gestantes em uniões homoafetivas femininas.

A Corte também deverá apreciar a ação movida pelo PSOL que acusa o Congresso de omissão por não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988. O partido alega que a ausência de uma lei complementar impede a cobrança do tributo e compromete os objetivos de redução das desigualdades sociais. O julgamento pode reacender o debate sobre justiça fiscal e responsabilidade do Legislativo na execução de mandamentos constitucionais.

Ainda nesta semana, os ministros devem discutir se o preso deve ser avisado sobre o direito ao silêncio já no momento da abordagem policial. A decisão poderá alterar procedimentos das forças de segurança e afetar a validade de provas obtidas fora do interrogatório formal, reforçando os princípios da não autoincriminação.