Justiça
Leia a tese fixada pelo STF sobre novo júri popular após absolvição por piedade
A decisão deve servir de baliza para todas as instâncias do Judiciário em casos semelhantes
O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira 3 uma tese de repercussão geral no julgamento que reconheceu a possibilidade de recurso contra decisões do Tribunal do Júri que absolvam réus com base em quesitos genéricos, como clemência, piedade ou compaixão.
A repercussão geral significa que a decisão do STF deve servir de baliza para todas as instâncias do Judiciário em casos semelhantes.
De acordo com o Código de Processo Penal, os jurados devem responder a três perguntas: se houve o crime, quem foi o autor e se o acusado deve ser absolvido. A absolvição por quesito genérico ocorre quando o júri responde positivamente à terceira questão sem apresentar motivação e em sentido contrário às provas no processo.
O STF concluiu na quarta-feira 2 que, embora seja possível o recurso de apelação, se o tribunal de segunda instância entender que a absolvição por clemência foi compatível com a Constituição e com os fatos apresentados no processo, não determinará a realização de um novo júri.
Leia a tese de repercussão geral:
“É cabível recurso de apelação, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos”.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.