Lei que liberou a privatização da Sabesp entra na mira do STF

O Supremo Tribunal Federal vai julgar, a partir desta sexta-feira 20, duas ações que questionam a lei paulista que liberou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O caso, que será analisado no plenário virtual, tem como relator o ministro Cristiano Zanin.

Uma das ações foi protocolada pelo PT e a outra pelo PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. Na ação do PT, o partido alegou que a lei estadual e diversos atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização viola princípios como o da competitividade e da economicidade.

Entre os pontos questionados, o PT argumenta que a venda da estatal está sendo feita a único concorrente, que ofereceu 67 reais por ação, preço que seria abaixo do mercado, e essa situação pode resultar em lesão ao erário e à depreciação do patrimônio público.

Já na outra ação, as legendas falam em falta de estudos técnicos sobre os impactos orçamentários da privatização, além da suposta ausência de normas de proteção ambiental e regras ineficazes da política tarifária.

Em 2024, o então presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou os pedido para suspender o processo de privatização. Barroso considerou que não estavam preenchidos os requisitos que justificassem uma decisão liminar.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp, devendo se limitar à análise da existência de violações diretas à Constituição Federal”, destacou à época.

Agora, os ministros vão julgar a constitucionalidade da lei no plenário virtual que se encerra no próximo dia 27.