Justiça
Justiça rejeita pedido de Nunes e libera serviço de moto por aplicativo em São Paulo
Magistrado entendeu que as justificativas da prefeitura não são suficientes para proibir uma modalidade presente em outros municípios
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarou inconstitucional o decreto do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que proibia o transporte de passageiros por aplicativos em motocicletas. Cabe recurso contra a ordem, assinada nesta quarta-feira 14.
Em janeiro, Nunes determinou a suspensão do serviço, lançado pela 99 naquele mês. Na ocasião, o prefeito alegou que o funcionamento descumpria um decreto de 2023 que impedia a oferta dessa modalidade de transporte sob a justificativa de haver maior risco ao passageiro.
À Justiça, a empresa argumentou que o decreto é inconstitucional e que o serviço de transporte de moto por aplicativos é permitido em todo o Brasil.
No processo, a prefeitura apresentou dados dos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas na capital entre 2014 e 2023, período em que o serviço de mototáxi não era oferecido por aplicativos.
Em resposta, Pimentel sustentou que o intervalo mencionado não demonstra aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de aplicativo e, por consequência, seria ilógico associar as fatalidades a essa modalidade ” Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente”, escreveu.
O juiz apontou que o serviço já está em execução em diversos municípios e que as previsões sobre aumento considerável no número de acidentes não passam de “mera especulação”.
Segundo ele, a proibição não colabora para solucionar o problema apresentado pela prefeitura.
“Editar leis e decretos inconstitucionais equivale a não editar nada”, acrescentou. “A ausência de regulamentação do município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal (…), aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população.”
Em nota, a 99 informou que o serviço de transporte privado de passageiros em motocicletas voltará a ser oferecido imediatamente na cidade de São Paulo.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.