Justiça
Justiça obriga Santa Catarina a incluir cotas raciais em concurso público
O concurso, anunciado pelo governador Jorginho Mello (PL) como o maior certame da Educação de SC, oferece até 10 mil vagas
Uma decisão judicial obrigou o governo de Santa Catarina a incluir a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas no concurso público para seleção de candidatos para a rede estadual de educação.
A determinação veio após uma ação da Defensoria Pública de Santa Catarina. O concurso, anunciado pelo governador Jorginho Mello (PL) como o maior certame da Educação de SC, oferece até 10 mil vagas para professores e outros cargos.
A Procuradoria-Geral do Estado justificava a falta de cotas pela falta de lei estadual que obrigue o governo a fazer a reserva de vagas.
A juíza Cleny Rauen Vieira, que assinou a determinação na última semana, reforçou que em 2020, o estado de Santa Catarina firmou Termo de Adesão e passou a integrar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-Sinapir.
“Por meio do qual assumiu formalmente o compromisso de descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas de igualdade racial em favor da sua população”, explicou.
Ela também decidiu que o governo de Santa Catarina prestar atenção nesta questão em futuros editais.
“O Estado de Santa Catarina continua omisso quanto à efetivação da regulamentação da política de cotas raciais, medida essencial para a promoção da igualdade de oportunidades”, completou.
A correção do edital, com a inclusão das cotas, foi feita no último sábado 27. A Defensoria Pública de Santa disse que a PGE entrou com recurso.
“O Estado não tem assegurado a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos estaduais”, afirma a coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH), Ana Paula Berlatto Fão Fischer.
A defensora pública também ressalta que a população catarinense é composta de 19,2% de pessoas pardas (correspondente a 1.462.988 pessoas), 4,1% de pessoas pretas (correspondente a 309.908 pessoas), 0,3% de indígenas (19.294) e, ainda, por 4.449 quilombolas.
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