Justiça
Justiça nega pedido da 99 para evitar punições por mototáxi em SP
O transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023
A Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira 20, um novo pedido da 99 para evitar que a empresa seja punida por ofertar corridas com mototáxis na capital paulista. Na última sexta-feira 17 a prefeitura pediu à Justiça que a 99 seja multada em 1 milhão de reais por dia por insistir em oferecer o seu serviço de mototáxi, o 99Moto, na cidade.
A previsão é de que a Procuradoria Geral do Município (PGM) decida nesta segunda-feira. O transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023.
Já a empresa justifica que a legalidade da operação da 99Moto é baseada na Lei nº 13.640, de 2018, e alega que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la.
“A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários”, afirmou em nota. A plataforma também disse que está oferecendo apoio aos motociclistas parceiros com os custos associados às apreensões ilegais realizadas durante as blitze da prefeitura de São Paulo.
“Todos os motociclistas parceiros que já acionaram a plataforma sobre a questão estão sendo atendidos em caráter prioritário. Os passageiros envolvidos nas viagens também terão suas corridas ressarcidas”, ressaltou.
(Com informações da Agência Brasil).
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