Justiça
Justiça manda mais uma vez a prefeitura de SP retomar serviço de aborto legal em hospital
O descumprimento pode gerar multa diária de 50 mil reais, segundo a decisão
A Justiça de São Paulo mandou a prefeitura de São Paulo, sob o comando de Ricardo Nunes (MDB), retomar no prazo de cinco dias o serviço de aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista. O descumprimento pode gerar multa diária de 50 mil reais, segundo a decisão.
A ordem foi assinada nesta segunda-feira 29 pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública.
O despacho ainda determina que a prefeitura comprove que o serviço foi totalmente reativado — ou então apresente provas que justifiquem o fim da realização do procedimento no local.
Na semana passada, Casoretti havia manifestado entendimento semelhante em resposta a embargos de declaração apresentados no processo. Isso porque, em decisão assinada em 17 de janeiro, um juiz paulista ordenou a retomada do serviço, mas ofereceu ao município a possibilidade de transferir os casos de aborto legal para outras unidades de saúde.
A prefeitura, então, manteve a suspensão no Vila Nova Cachoeirinha. O ato foi questionado pela deputada federal Luciene Cavalcante, o estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, todos do PSOL.
A realização do procedimento no hospital foi suspensa pela gestão Nunes em dezembro passado, sob alegação de que a medida seria temporária e serviria para dar lugar a cirurgias eletivas relacionadas à saúde da mulher.
A prefeitura, porém, não informou quando planejava reativar a oferta do aborto legal. A interrupção também virou alvo do Ministério Público Federal, que cobrou explicações.
Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
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