Justiça determina que a PM de São Paulo pare de usar itens como cordas em prisões

O juiz Josué Vivela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, acolheu um pedido de duas entidades reconhecidas pela defesa dos direitos humanos e determinou que o governo de São Paulo instale, no prazo de 90 dias, câmeras de vigilância em viaturas e nos uniformes dos agentes da Polícia Militar, sob pena de multa de 100 mil reais.

Além disso, o magistrado proibiu que agentes da PM utilizem cordas, arames, fios, grilhões ou qualquer instrumento semelhante para conter pessoas detidas. Novas prisões realizadas com outros meios que não as algemas, acrescentou, serão punidas com multa de 100 mil reais.

A decisão desta quarta-feira 13 está relacionada ao caso do homem negro que teve as mãos e os pés amarrados por policiais após um suposto furto em um mercado na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, em 4 de junho.

No vídeo, que circulou nas redes sociais, ele aparece sendo arrastado e carregado pelos policiais, colocado em uma maca e depois na parte de trás de uma viatura. A ação foi ajuizada pela Educafro e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin.

De acordo com Pimentel, a corporação deve seguir as regras da súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, a prever o uso de algemas nos casos em que o suspeito resiste à prisão, ou quando há receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de outras pessoas.

Ao fundamentar a decisão, o juiz citou a falta de câmeras nas fardas de policiais que se envolveram em mortes na Operação Escudo, que deixou 30 mortos na Baixada Santista. Em alguns casos, moradores relatam tortura e execução sumária.

“Todas as fontes de notícias são pródigas ao informar os episódios de violência policial recentemente ocorridos na Baixada Santista, não registrados pelas câmeras individuais dos policiais. A esses somam-se outros, cotidianos, principalmente nesta capital, nos quais a população contesta a versão oficial de legítima defesa dada pelos policiais”, escreveu.

O juiz determinou ainda que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o comandante-geral da PM paulista, coronel Cássio Araújo de Freitas, sejam intimados pessoalmente.

As entidades comemoraram a decisão e destacaram a importância de solidificar as medidas contra a violência policial. “Estaremos vigilantes para a eventualidade de recurso, onde atuaremos em todas as instâncias para garantir a manutenção desta decisão que, no momento, é provisória, buscando, especialmente, o acionamento do STF”, afirmam.

A Polícia Militar informou em nota que, além de cumprir as normas, as câmeras corporais funcionam de forma ininterrupta. “As imagens do caso em questão [do homem amarrado] foram encaminhadas ao Poder Judiciário, assim como o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil.”

Por sua vez, a Secretaria de Segurança Pública de SP divulgou que o governo estadual ainda não havia sido comunicado da decisão.