Justiça de Minas autoriza a continuidade de escolas cívico-militares no estado

A Justiça de Minas Gerais expediu uma liminar que permite a continuidade das escolas cívico-militares no estado. A decisão da juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, suspende uma ordem do Tribunal de Contas mineiro que interrompia o programa.

A determinação do TCE-MG resultava da ausência de uma lei formal que sustente o programa, de irregularidade orçamentária e de desvio de finalidade. A Corte de Contas havia impedido a expansão e ordenado a descontinuidade da modalidade a partir deste ano letivo.

Na nova decisão, porém, Moreira apontou que a atuação do TCE ultrapassou os limites constitucionais do controle externo. Para a magistrada, modelos de gestão educacional configuram atos discricionários do Executivo e, por isso, caberia à administração pública definir as políticas públicas na área.

A magistrada afirmou também que, embora os tribunais de contas tenham poder de cautela para proteger o dinheiro público, não podem interferir no mérito de políticas públicas, especialmente quando não se demonstrar lesão concreta e atual ao patrimônio do Estado.