Justiça de Goiás determina que PC investigue mortes de civis em ações da PM

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que confrontos ou mortes de civis, praticados por policias militares no estado, devem ser reportados imediatamente à Polícia Civil. As armas também devem ser entregues ao Instituto de Criminalística da PC.

Segundo a determinação, o comandante-geral da Polícia Militar (PM), Marcelo Granja, deve editar e publicar, no prazo de 30 dias, um ato normativo informando das novas regras.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária na pessoa do comandante-geral da Polícia Militar, no valor de mil reais, limitada ao período de 30 dias de incidência, em caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acórdão.

A determinação acontece após uma ação do Ministério Público de Goiás. A sessão que determinou a medida aconteceu do último dia 16 de setembro por parte da Quarta Turma da Sexta Câmara Cível do TJ-GO.

A Turma seguiu o entendimento da relatora, desembargadora Sirlei Martins da Costa, e decidiu por unanimidade de votos, condenar o Comando da PM à obrigação editar e publicar o ato normativo.

Em nota, a Polícia Militar do Estado de Goiás afirmou que ainda não foi formalmente notificada da decisão, mas que “adotará as medidas administrativas e adequações necessárias, dentro do prazo legal, para garantir o cumprimento da determinação judicial”.