Justiça
Justiça de Goiás determina que PC investigue mortes de civis em ações da PM
O TJ-GO estabeleceu um prazo de 30 dias para um ato normativo informando das novas regras ser publicado
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que confrontos ou mortes de civis, praticados por policias militares no estado, devem ser reportados imediatamente à Polícia Civil. As armas também devem ser entregues ao Instituto de Criminalística da PC.
Segundo a determinação, o comandante-geral da Polícia Militar (PM), Marcelo Granja, deve editar e publicar, no prazo de 30 dias, um ato normativo informando das novas regras.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária na pessoa do comandante-geral da Polícia Militar, no valor de mil reais, limitada ao período de 30 dias de incidência, em caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acórdão.
A determinação acontece após uma ação do Ministério Público de Goiás. A sessão que determinou a medida aconteceu do último dia 16 de setembro por parte da Quarta Turma da Sexta Câmara Cível do TJ-GO.
A Turma seguiu o entendimento da relatora, desembargadora Sirlei Martins da Costa, e decidiu por unanimidade de votos, condenar o Comando da PM à obrigação editar e publicar o ato normativo.
Em nota, a Polícia Militar do Estado de Goiás afirmou que ainda não foi formalmente notificada da decisão, mas que “adotará as medidas administrativas e adequações necessárias, dentro do prazo legal, para garantir o cumprimento da determinação judicial”.
CartaCapital
Há 30 anos, a principal referência em jornalismo progressista no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Justiça militar absolve policiais que tinham levado homem amarrado
Por Agência Brasil
Justiça autoriza prisão domiciliar para ex-policial bolsonarista que matou petista no PR
Por CartaCapital