Justiça
Julgamento sobre ‘penduricalhos’ no STF ficará para março
Até lá, as decisões individuais seguem em vigor
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram adiar para 25 de março o julgamento sobre os chamados “penduricalhos” — verbas que, na prática, permitem a integrantes do serviço público ultrapassar o teto constitucional. A análise estava prevista para esta quinta-feira 26 e trataria de duas liminares concedidas por Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Até lá, as decisões individuais seguem em vigor.
No dia 5 de fevereiro, Dino suspendeu o pagamento dos chamados penduricalhos nos Três Poderes. Duas semanas depois, em 19 de fevereiro, proibiu a criação de novas leis que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional, hoje fixado em 46 mil reais.
Já na terça-feira 24, o decano da Corte, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de penduricalhos pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público. A decisão estabelece que só podem ser mantidas verbas indenizatórias expressamente previstas em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional — excluindo aquelas fundamentadas apenas em normas estaduais.
Gilmar fixou prazo de 45 dias para que os órgãos públicos divulguem, de forma detalhada, as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, indicando as bases legais que sustentam cada repasse. O ministro reforçou o entendimento de que apenas uma lei nacional pode disciplinar o tema.
Para encaminhar uma solução, foi criada uma comissão de caráter consultivo, com representantes dos Três Poderes, encarregada de elaborar uma proposta de regra transitória até que o Congresso aprove legislação definitiva sobre os supersalários.
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