Justiça
Juiz dá liminar para bet fora da lista da Fazenda voltar a atuar
O magistrado entendeu que o governo federal encurtou o prazo que havia inicialmente definido para as empresas conseguirem a autorização
Um juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu, nesta terça-feira 15, uma liminar autorizando a empresa de apostas online Megapix a manter suas atividades até 31 de dezembro de 2024, mesmo estando de fora da lista do Ministério da Fazenda.
O juiz Itagiba Catta Preta Neto entendeu que o governo federal encurtou o prazo que havia inicialmente definido para as empresas conseguirem a autorização para funcionarem. “A Administração não pode alterar seus atos ao seu bel prazer, sem resguardar os direitos já constituídos em favor dos particulares”, afirmou o magistrado.
No começo do ano, o governo havia anunciado que as empresas teriam até dezembro para começarem a se regularizar. Entretanto, com o aumento do endividamento da população, a gestão federal acelerou o prazo para legalização.
Antes, qualquer site de aposta poderia atuar no país e isso acabaria apenas em janeiro de 2025. A portaria da Fazenda antecipou essa data de corte para outubro, resultando no bloqueio de mais de 2 mil endereços.
A empresa, que tem sede em Caruaru (PE), comemorou a decisão da Justiça. “Agradecemos imensamente a equipe jurídica responsável e aos nossos clientes pela confiança e preferência”, disse em comunicado. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que, quando for intimada, irá recorrer no prazo legal.
Como a bet estava fora da lista do ministério da Fazenda, seu acesso foi bloqueado junto com o endereço de outras 2 mil empresas na última sexta-feira 11. Atualmente 213 casas de aposta online estão autorizadas pelo governo a atuarem em território nacional.
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