‘Intolerável’: Dino reforça que leis estrangeiras não têm validade no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quarta-feira 15 uma decisão que reforça uma determinação assinada ainda no ano passado sobre a não validade de leis estrangeiras no Brasil. O ministro respondeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) em processo sobre os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho e decisões da justiça britânica.

Segundo o entendimento do ministro, determinações de tribunais do exterior só podem ser executadas no Brasil mediante acordo de cooperação internacional. Qualquer determinação que obrigue pessoas e entidades do Brasil a seguirem decisões judiciais estrangeiras é “intolerável”.

Em 2025, o próprio Ibram contestou uma liminar da justiça do Reino Unido determinando a desistência da ação no STF que pedia a suspensão dos contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros no contexto dos rompimentos.

Desta vez, o Instituto questiona duas decisões da justiça britânica. A primeira ocorreu em novembro do ano passado e concluiu que municípios brasileiros podem procurar o poder judiciário inglês para pedir reparação pelos danos causados pela empresa BHP, sem necessidade de autorização da União.

O Instituto diz que a decisão pode caracterizar “escandalosa violação da soberania nacional e manipulação do Poder Judiciário estrangeiro para influenciar decisões no âmbito nacional”.

Já a segunda decisão, de fevereiro deste ano, diz que os municípios não podem celebrar acordos sem a permissão do tribunal inglês. Para Dino, “tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”.

Em novembro de 2024, o STF homologou um acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, que ocorreu em 2015. O acordo foi firmado entre o governo federal e as mineradoras Vale e BHP, controladoras da Samarco, e prevê a destinação de 170 bilhões de reais para ações de reparação e compensação.