Governo tem 120 dias para apresentar plano sobre a população em situação de rua, decide Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente em até 120 dias um plano de ação e monitoramento para a implementação de uma política nacional voltada à população em situação de rua.

Moraes atendeu ao pedido feito pela federação PSOL-Rede e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, que argumentaram haver omissão do poder público no tema.

Na decisão, o magistrado citou o trabalho do Padre Júlio Lancellotti no combate à rejeição e à aversão a pessoas pobres e destacou a importância da atuação do poder público para enfrentar o problema.

“A necessidade de construir uma solução consensual e coletiva torna necessário que a União formule o plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua”, escreveu.

O documento deverá conter, segundo o ministro, um diagnóstico sobre a população em situação de rua, com identificação do perfil e das necessidades para auxiliar a formulação de política públicas, além de diretrizes para fomentar a saída da rua por meio de programas de emprego e de formação.

O plano deve registrar meios de fiscalização de processos de despejo e reintegração de posse no País. As determinações ainda se destinam a estados e municípios, que precisarão garantir a segurança das pessoas em situação de rua, além de proibir o recolhimento forçado de seus bens e pertences.