Governo Tarcísio diz não ter câmeras corporais para todos os policias e pede suspensão de liminar

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirmou nesta quarta-feira 18 não ter equipamentos suficientes para cumprir a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que torna obrigatório o uso de câmeras corporais em todas as operações da Polícia Militar.

No documento enviado ao presidente da Corte, o órgão que representa o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pede que o uso de câmeras corporais pelos policiais militares seja restringido a “operações policiais de grande envergadura”. O governo paulista afirma que conta com apenas 10.125 câmeras corporais para um efetivo de cerca de 80 mil policiais militares atuando em 645 municípios do estado.

Na semana passada, Barroso determinou a obrigatoriedade da utilização dos equipamentos após a divulgação de diversos casos de violência policial e a constatação de “falhas reiteradas” no uso das câmeras em operações e o descumprimento dos protocolos de acionamento.

Segundo o governo estadual, a decisão do ministro criou uma interpretação ampla ao determinar o uso de câmeras em operações policiais. A procuradoria sustenta que nem todas as operações oferecem riscos de confronto. Conforme a petição, já foram realizadas mais de 484 mil operações policiais em 2024, sendo mais 43 mil somente em novembro.

“Caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento, eis que o estado de São Paulo, como já informado em outras oportunidades, conta com um efetivo de cerca de 80 mil policiais militares, que atuam em 645 municípios, mas possui 10.125 câmeras corporais portáteis”, argumentou o governo.