Justiça
Gilmar recua da decisão de que só o PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
O decano da Corte também retirou de pauta um julgamento sobre a Lei do Impeachment marcado para esta semana
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes retirou de pauta, nesta quarta-feira 10, o julgamento sobre mudanças na chamada Lei do Impeachment. A votação começaria na sexta 12 e se estenderia até 19 de dezembro, no plenário virtual. O decano também suspendeu parcialmente os efeitos de uma decisão que deflagrou uma nova crise entre a Corte e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Gilmar havia decidido de forma monocrática, em 3 de dezembro, limitar ao procurador-geral da República a competência de denunciar ao Senado integrantes do STF. Já nesta quarta-feira, o ministro suspendeu este trecho e restabeleceu o dispositivo que confere a qulaquer cidadão esse direito.
Ele mantém em vigor, porém, a parte em que altera o quórum necessário no Senado para abrir um processo de impedimento contra ministro do Supremo. Atualmente, a lei prevê maioria simples; com a liminar, o piso sobe para dois terços.
Em sua nova decisão, o ministro afirma ter identificado um avanço nas discussões no Senado sobre a aprovação de uma legislação atualizada a respeito do impeachment de autoridades.
Segundo o decano, o novo texto incorpora elementos da liminar e indica um esforço de cooperação entre as instituições. “Tal aprimoramento legislativo não se limita a atender formalmente às determinações do Supremo Tribunal Federal, mas configura ato de elevado espírito público, voltado à preservação da integridade do Poder Judiciário e à proteção da harmonia entre os Poderes.”
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei que atualiza as regras de impeachment. A matéria estava na pauta desta quarta-feira, mas o colegiado adiou a análise devido a um acordo entre seu presidente, Otto Alencar (PSD-BA), o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), e o autor da proposta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Agora, a expectativa é retomar o debate no início do ano legislativo em 2026. A proposta altera, entre outros pontos, quem pode denunciar autoridades: partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil ou entidades nacionais e estaduais. O cidadão poderá participar somente por meio de iniciativa popular com exigência de assinaturas em vários estados. Há mudanças específicas para figuras como presidente, ministros do STF e comandantes militares.
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